Projetos importantes, como aqueles inseridos no PAC, andam sendo questionados pelo TCU. Pior: estão servindo de pretexto para que se fuja a lei das licitações. Ou seja, um precedente perigoso para um país que tem passado, nos últimos 25 anos, por uma sucessão de escândalos.
Na verdade, os projetos não podem nem devem ficar parados. Tampouco devem prosseguir em meio a irregularidades que terminam em prejuízos para o Erário. Logo, seria oportuno que o TCU e o governo chegassem a um consenso em que as ponderações do órgão encarregado de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos fossem logo atendidas. Caberia ao TCU apontar as falhas, o que fazer para sua devida correção e criar um rito sumário para as decisões. Por exemplo: o que foi alvo de uma licitação, se a mesma for considerada viciada, seria substituída por uma tomada de preço, de prazos menores, em que os convidados seriam as mesmas empresas que tenham adquirido o edital anulado.
Outro ponto que mereceria uma atenção especial seria que, nos casos de excesso de zelo ou incompetência do ministro responsável pela paralisação da obra, a Corregedoria fosse obrigada a uma advertência. E, no TCU e nos estaduais, deveria ser dada pena de suspensão do exercício da função em caso de repetição de uma postura intolerante, supostamente até de inspiração política. O Executivo, por sua vez, afastaria por um bom prazo o executor de obra que agisse de maneira temerária na gestão dos recursos públicos.
A loucura de se parar obras públicas – e já tivemos o absurdo do Judiciário determinar a suspensão de estudos técnicos para obra de alto interesse nacional por causa de seis árvores, que, se comprovou depois, não eram nada raras – passa por certa passividade do Executivo. Este ainda não tomou a iniciativa de proteger o interesse público de atos levianos de entidades ambientais e do próprio MP.
O Brasil tem sido mesmo o paraíso da impunidade, como gosta de repetir o jornalista Paulo César de Oliveira. E com toda razão. Os que agem contra o interesse público não permanecem mais do que 15 dias no noticiário dos jornais, para ressurgirem, anos depois, no Diário Oficial como nomeados ou eleitos. Não existe um cadastro sério. E iniciativas como a das fichas limpas para o processo eleitoral pode abrir caminho para perseguições. Mas todo elemento que esteja respondendo a processo deveria passar pela comissão de ética partidária antes de ter seu nome homologado. Aliás, por ele deveria responder perante a agremiação pelo menos três detentores de mandato eletivo no mesmo estado. Na defesa do cidadão, os Tribunais de Contas poderiam julgar os processos de candidatos com prioridade, alterando-se para tal o texto legal.
Os excessos das autoridades policiais, como operações com a presença da mídia, nunca foram punidos. O desrespeito a acordos internacionais, através da divulgação de documentos reservados, nunca foram apurados por uma Polícia Federal, que, até aqui, tem dado demonstrações de eficiência. A leviandade é generalizada e precisa ser encarada pela sociedade como um mal que afeta a honra nacional.
Coragem, e sentido de responsabilidade seria o governo transformar numa Medida Provisória, por exemplo, o projeto do deputado Paulo Maluf, que cria limites a ação do Ministério Público. Este toca a responsabilidade de seus membros pelo que denunciam e aprimora os controles sobre o uso e o abuso do poder de mando. Seja para denunciar, seja para executar ou para sabotar obras de interesse nacional. Como está é que não é possível permanecer. E o governo é a primeira vítima!!!
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